Considerando as questões éticas, legais e o bem-estar dos animais, o Instituto de Pesca (IP-Apta), da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, possui a Comissão de Ética de Uso de Animais do Instituto de Pesca (CEUA-IP), que é responsável por analisar e emitir pareceres e expedir certificados sobre projetos e protocolos de experimentação e ensino do IP, que envolvam o uso de animais sob o regimento dos princípios éticos na experimentação animal.
O CEEA-IP é constituído de acordo com o disposto na RESOLUÇÃO NORMATIVA CONCEA Nº 51, DE 19 DE MAIO DE 2021, do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea), do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), que determina ter 1 médico veterinário; 1 biólogo; 1 pesquisador e 1 representante da Sociedade Protetora dos Animais.
Segundo o coordenador do CEUA-IP e pesquisador do IP, Antônio Fernando Gervásio Leonardo, o foco da Comissão é garantir o bem-estar e a saúde dos animais. “É necessário examinar previamente os protocolos experimentais ou pedagógicos aplicáveis aos procedimentos de ensino e de projetos de pesquisa científica a serem realizados na instituição a qual esteja vinculada, para determinar sua compatibilidade com a legislação aplicável”, explica.
Atribuições do Concea
Dentre as competências do Concea, destacam-se a formulação de normas relativas à utilização humanitária de animais com finalidade de ensino e pesquisa científica, bem como estabelecer procedimentos para instalação e funcionamento de centros de criação, de biotérios e de laboratórios de experimentação animal.
O órgão também é responsável pelo credenciamento das instituições que desenvolvam atividades nesta área, além de administrar o cadastro de protocolos experimentais ou pedagógicos aplicáveis aos procedimentos de ensino e projetos de pesquisa científica realizados ou em andamento no país.
